Lei nº 9.812, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9812
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE E CONTINUADA DE COMBATE A GOLPES FINANCEIROS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica