Lei nº 9.638, de 16 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9638
Ano
2023
Data
16/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/10/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica