Lei nº 9.653, de 07 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9653
Ano
2023
Data
07/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.041, 14 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
ALTERA A LEI Nº 8.041, 14 DE JULHO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DE PREÇOS PÚBLICOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 8.041, de 14 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica