Anteprojeto de Lei nº 225 de 2020 | Prejudicado | 15/12/2020 (Anteprojeto de Lei nº 225 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PRG
Unidade Destino
Materia Arquivada - MA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DE ACORDO COM A PROCURADORIA PREJUDICADO PELA LEI 13.146/2015