Parecer Comissão de Legislação e Justiça - DISPÕE E INSTITUI A OBRIGATORI de 22/04/2015 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 47 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
DISPÕE E INSTITUI A OBRIGATORI
Data
22/04/2015
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral