Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER AP110/2014 de 09/09/2014 por CLJ (Anteprojeto de Lei nº 110 de 2014)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER AP110/2014

Data

09/09/2014

Autor

CLJ

Ementa


Indexação

Texto Integral