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Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 21/07/2025 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

21/07/2025

Autor

Comissão de Redação e Tecnica Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI