Parecer - PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01 de 25/06/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01
Data
25/06/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral