Parecer - PARECER JURÍDICO de 18/06/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/06/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral