Parecer - PARECER JURÍDICO EMENDA MODIFICATIVA 04 de 02/06/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO EMENDA MODIFICATIVA 04
Data
02/06/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral