Parecer - PARECER JURÍDICO de 05/05/2025 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 260 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/05/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral