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Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 11/04/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01

Data

11/04/2025

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI