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Parecer - PARECER DA CLJ de 19/03/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER DA CLJ

Data

19/03/2025

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação

OpenAPI