Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 27/12/2024 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
27/12/2024
Autor
Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral