Redação Final - Redação Final de 05/11/2024 por Comissão de Redação e Técnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
05/11/2024
Autor
Comissão de Redação e Técnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral