Redação Final - Redação final de 13/08/2024 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
13/08/2024
Autor
Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral