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Redação Final - Redação final de 21/05/2024 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 371 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final

Data

21/05/2024

Autor

Comissão de Redação e Tecnica Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI