Parecer - PARECER JURÍDICO de 03/05/2024 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 442 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/05/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral