Parecer - PARECER DA CLJ de 27/03/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
27/03/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação