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Parecer - PARECER JURÍDICO AO PLO E À EMENDA SUPRESSIVA 01 de 28/02/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO AO PLO E À EMENDA SUPRESSIVA 01

Data

28/02/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI