Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 15/02/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01
Data
15/02/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral