Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 20/12/2023 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 563 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
20/12/2023
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER DA CLJ AO Nº 563/2023
Indexação
Texto Integral