Ofício - OFÍCIO de 18/12/2023 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Projeto de Lei Ordinária nº 570 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO
Data
18/12/2023
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Indexação
Texto Integral