Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 23/11/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01
Data
23/11/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral