Parecer - PARECER DA CLJ AO SUBSTITUTIVO 01 de 08/11/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ AO SUBSTITUTIVO 01
Data
08/11/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação