Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/10/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/10/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral