Parecer - PARECER DA CLJ COM EMENDA SUPRESSIVA 01 de 19/10/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 355 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ COM EMENDA SUPRESSIVA 01
Data
19/10/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral