Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 07/06/2023 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
07/06/2023
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Indexação
Texto Integral