Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 07/02/2023 por COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
07/02/2023
Autor
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral