Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 07/12/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 126 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
07/12/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral