Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER SUBST. 01 AO PL 109/2021 de 09/05/2022 por COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER SUBST. 01 AO PL 109/2021
Data
09/05/2022
Autor
COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral