Redação Final - redação final de 26/04/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 661 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
redação final
Data
26/04/2022
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral