Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 01/07/2021 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
01/07/2021
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER DA CLJ 2019 AO PL 219 APROVADO P/UNANIMIDADE
Indexação
Texto Integral