Emenda Aditiva - EMENDA ADITIVA 001 de 29/04/2021 por IVSON (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)

ACRESCENTA O § 7º AO ARTIGO 199-E, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.040 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1964 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E CONTÉM OUTRAS PROVIÊNCIAS”, REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS NAS VIAS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS