Parecer - PARECER JURÍDICO de 28/04/2021 por PROCURADORIA GERAL (Anteprojeto de Lei nº 79 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/04/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral