Parecer - PARECER JURÍDICO de 18/03/2021 por PROCURADORIA GERAL (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/03/2021
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação
Texto Integral