Emenda Modificativa - EMENDA MODIFICATIVA 01 de 21/12/2020 por CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PREFEITO (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)

EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2020 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 QUE “CRIA O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO DA APA DA SERRA DE SANTA HELENA - APASSH, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 5.243, DE 07 DE JANEIRO DE 1997, QUE ‘DECLARA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DE SANTA HELENA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.