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Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER CLJ de 13/10/2020 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Anteprojeto de Lei nº 499 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

PARECER CLJ

Data

13/10/2020

Autor

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Ementa

Indexação

OpenAPI