Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 499 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/10/2020 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | REDAÇÃO FINAL INCLUÍDA NA PAUTA |
| 19/10/2020 | Procuradoria Geral - PRG | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |