Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer COM EMENDA SUPRESSIVA de 31/07/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão de Legislação e Justiça

Nome

Parecer COM EMENDA SUPRESSIVA

Data

31/07/2019

Autor

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Ementa

“Dispõe sobre a regularização de edificações no Município de Sete Lagoas e dá outras providências’

Indexação