Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 10/06/2019 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 146 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
10/06/2019
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
“Obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias do transporte coletivo urbano afixar placa ou cartaz dispondo sobre o crime de importunação sexual (Lei Federal 13.718/18).
Indexação
Texto Integral