Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 16/04/2008 | COMISSÃO DE REDAÇÃO | 47.doc |
| LEI 7.573 | Lei | 22/04/2008 | EXECUTIVO | 84.pdf |