Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 21/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | pdl_51-2021_-_ivson_-_cidadao_honorario.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pdl_51_-_cidadania_-_ivson.docx |