Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/12/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_juridico_-_plc_28_de_2021.pdf |
| CFFOETC | Parecer | 13/12/2021 | COMISSÃO | parecer_pl_28_projeto_de_lc_74_iss.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 15/12/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | plc_28.docx |