Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 649 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/03/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_649-2021_-_junior_-_criacao_de_instrumentos_de_incentivo_as_hortas_comunitarias_em_propriedades_publicas_ociosas.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 23/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_649-2021.docx |