Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 648 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/03/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_648-2021_-_ismael_-_congelamento_de_tabela_de_referencia_dos_valores_para_fins_de_calculo_de_tributos_municipais.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 30/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_648-2021.docx |