Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 13/08/2024 | Comissão de Redação e Tecnica Legislativa | pl_491_-_alcides.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 08/04/2024 | PROCURADORIA | parecer_pl_491-2021_pastor_alcides.docx |
| PARECER DA CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 23/04/2024 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plo_491-2021.doc |