Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 23/04/2024 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 491 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
23/04/2024
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA CLJ AO PLO Nº 491/2021
Indexação
Texto Integral