Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 595 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 12/04/2022 | COMISSAO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_595-2021.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 29/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_favoravel_apl_595-2021.docx |