Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 12/04/2022 por COMISSAO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 595 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
12/04/2022
Autor
COMISSAO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral